Lei sancionada garante renovação automática da CNH para bons condutores

A Lei nº 15.428/2026, sancionada sem vetos em 5 de junho de 2026, transformou em regra permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para bons condutores. A mudança altera o Código de Trânsito Brasileiro e consolida uma política iniciada por medida provisória em dezembro de 2025.

O benefício alcança o motorista cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC, quando a CNH ou a ACC chegar ao fim da validade. O cadastro positivo considera o condutor que não cometeu infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores. A própria lei preserva os exames de aptidão física e mental, que continuam fora da dispensa automática.

Na prática, a nova regra reduz etapas administrativas para quem mantém bom histórico no trânsito e transforma esse comportamento em benefício concreto. A renovação, porém, não ocorre sem controle de saúde: o exame médico continua exigido, e os detalhes de execução dependem da regulamentação e da integração entre Senatran, Contran e Detrans.

O que a Lei 15.428/2026 colocou no Código de Trânsito

A Lei 15.428/2026 altera três pontos sensíveis do Código de Trânsito Brasileiro: a forma de emissão da CNH, a organização de exames exigidos no processo de habilitação e renovação, e a inclusão da renovação automática para condutores cadastrados no RNPC. Sancionada sem vetos, a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor em 5 de junho de 2026.

O novo texto do art. 159 deixa claro que a Carteira Nacional de Habilitação poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor. O mesmo dispositivo mantém a natureza da CNH como documento com fé pública e equivalente a documento de identidade em todo o território nacional.

O ponto mais buscado pelo motorista está no art. 268-A. O § 7º passa a prever que o condutor cadastrado no RNPC, ao término do período de validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, terá a habilitação renovada automaticamente. A dispensa alcança procedimentos previstos no art. 147 do CTB, mas a lei faz uma ressalva expressa: continuam exigidos os exames de aptidão física e mental.

A avaliação psicológica aparece em outro ponto da lei, ligado à qualificação dos peritos e à definição dos preços dos exames. Ela não foi transformada em requisito universal de toda renovação automática: continua aplicável nas hipóteses previstas pelo CTB e pela regulamentação do Contran.

Quanto podem custar os exames

A lei não fixa em reais o valor dos exames. O novo § 7º do art. 148 determina que o Contran estabeleça preço público para os exames de aptidão física e mental e para a avaliação psicológica, com reajuste anual automático pelo IPCA. O órgão também poderá adotar valores diferentes por região.

Por isso, renovação automática não deve ser confundida com gratuidade total garantida. A simplificação elimina procedimentos para quem atende aos critérios do RNPC, mas o exame médico permanece e os valores concretos dependerão da regulamentação do Contran e da operação dos órgãos estaduais.

Como era antes e como fica agora

Antes da mudança, o motorista seguia o caminho tradicional de renovação quando a CNH chegava ao fim da validade. Esse processo dependia de solicitação, etapas administrativas, exames e emissão do novo documento conforme o fluxo de cada Detran. Mesmo quem mantinha um histórico limpo no trânsito não tinha, de forma permanente no CTB, um mecanismo nacional de renovação automática baseado no RNPC.

A Medida Provisória 1.327/2025 iniciou a virada ao criar a renovação automática para bons condutores. O Congresso manteve a lógica do benefício, mas preservou o exame médico. A diferença agora é que, com a Lei 15.428/2026, a regra deixa de depender do ciclo da medida provisória e passa a fazer parte da legislação de trânsito.

Quem tem direito à renovação automática

A lei não abre o benefício a qualquer motorista. Ela vincula a renovação automática ao condutor cadastrado no RNPC. Pelo critério do cadastro positivo, o bom condutor é aquele que não cometeu infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores.

Não basta ter CNH válida ou usar o aplicativo. O benefício depende da autorização e do cadastro no RNPC, da situação do motorista no período de 12 meses e da execução operacional pelos sistemas oficiais. O exame de aptidão física e mental também continua obrigatório.

Efeitos práticos para o motorista

O maior benefício é reduzir etapas de um serviço obrigatório para quem demonstra bom comportamento no trânsito. A CNH é documento essencial para trabalho, deslocamento, prestação de serviço, transporte familiar e atividade profissional. Quando o motorista mantém bom histórico, a renovação automática evita parte da burocracia que antes recaía da mesma forma sobre todos.

O comunicado oficial informa que a regra derivada da MP 1.327/2025 já beneficiou 2 milhões de motoristas. Também informa que, até março, a economia estimada à população era de R$ 854,8 milhões. Esses números dão escala à mudança: não se trata apenas de alteração administrativa, mas de uma política pública com efeito direto sobre tempo, custo e acesso ao documento.

O que não mudou: exame médico continua

A parte mais sensível da nova lei é também a mais importante para evitar desinformação. A renovação automática não elimina o exame de aptidão física e mental. Esse exame continua sendo a exceção expressa dentro da própria regra de dispensa. Em outras palavras: a burocracia administrativa pode ser reduzida, mas a avaliação da condição do condutor segue preservada.

O Senado já havia destacado essa diferença durante a tramitação do texto. A proposta original da MP previa renovação totalmente automática, sem taxas ou burocracias, para inscritos no RNPC. Na análise legislativa, o Congresso manteve a renovação automática, mas retomou a obrigatoriedade do exame médico. A Lei 15.428/2026 consolida esse desenho.

Atenção ao detalhe

Renovação automática não significa renovação sem avaliação

A lei automatiza etapas administrativas para o bom condutor cadastrado no RNPC, mas mantém os exames de aptidão física e mental. Mensagens que prometem renovação sem qualquer avaliação ou liberação total das exigências não correspondem ao texto final da Lei 15.428/2026.

CNH física, CNH digital e validade como documento

Outro ponto relevante está no art. 159 do CTB. A nova redação prevê que a CNH poderá ser emitida em meio físico ou digital, conforme escolha do candidato ou condutor. Isso reforça juridicamente a digitalização do documento, mas não extingue a possibilidade de emissão física.

A CNH também deverá conter fotografia, nome, CPF e demais requisitos definidos pelo Contran. A lei mantém a fé pública do documento e sua equivalência a documento de identidade no território nacional. Para o motorista, isso significa que o avanço digital não reduz o peso jurídico da habilitação.

Linha do tempo: da medida provisória à Lei 15.428/2026

A sanção de 5 de junho de 2026 encerrou uma etapa legislativa iniciada no fim de 2025. Primeiro veio a medida provisória, que começou a produzir efeitos enquanto era analisada pelo Congresso. Depois, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão, passou pela análise parlamentar e chegou à sanção sem vetos. A Lei 15.428/2026 é o resultado final desse percurso.

O que o motorista deve fazer agora

Para o motorista, a recomendação é acompanhar apenas canais oficiais. O programa CNH do Brasil concentra serviços digitais ligados à habilitação, enquanto os Detrans continuam responsáveis pela execução estadual de procedimentos. Como a mudança envolve sistemas e regulamentação, o condutor deve evitar links recebidos por mensagem, cobranças sem origem clara e promessas de renovação fora dos canais oficiais.

Exemplo prático

Como um motorista consulta sua situação no RNPC

O condutor pode verificar se autorizou sua participação e se aparece no Cadastro Positivo. A consulta oficial é gratuita e pode ser feita imediatamente pelo aplicativo ou pela internet.

Opção 1

Pelo aplicativo CDT

1. 1 Abra a Carteira Digital de Trânsito e entre com sua conta gov.br. É necessário ter a CNH Digital ativa.
2. 2 Acesse a área Condutor.
3. 3 Selecione Cadastro Positivo para consultar sua situação e o histórico de autorização no RNPC.

Opção 2

Pelo Portal da Senatran

1. 1 Acesse o serviço Consultar Meu Cadastro Positivo no Gov.br.
2. 2 Entre no Portal de Serviços da Senatran com CPF e senha gov.br.
3. 3 No bloco Condutor, escolha Consultar Meu Cadastro Positivo para conferir sua situação no RNPC.

Se o condutor não estiver autorizado, poderá consentir com a participação no RNPC pelo aplicativo CDT ou pelo Portal de Serviços da Senatran. A consulta mostra a situação cadastral, mas a confirmação da renovação automática também depende dos requisitos legais e do processamento pelos órgãos de trânsito.

Consultar Cadastro Positivo no Gov.br

Do vencimento à CNH atualizada: roteiro para o motorista

A palavra “automática” pode dar a impressão de que o condutor não precisa acompanhar nada. Não é essa a leitura mais segura. A lei dispensa etapas administrativas para quem atende aos critérios, mas o motorista ainda deve verificar o cadastro, acompanhar o exame médico e confirmar se o novo prazo de validade apareceu no documento.

Exemplos de quem pode ou não entrar na regra

A elegibilidade depende da combinação entre cadastro no RNPC, histórico no período exigido, vencimento do documento e exame médico. Os exemplos abaixo mostram como esses elementos se relacionam, sem substituir a consulta individual ao sistema oficial.

O que ainda depende de regulamentação e operação

A Lei 15.428/2026 já está em vigor, mas isso não significa que todos os detalhes práticos sejam idênticos em cada estado. O Contran define regras nacionais, a Senatran mantém os sistemas federais e os Detrans executam parte dos procedimentos locais.

Como reconhecer golpes sobre renovação da CNH

Mudanças nacionais em documentos costumam ser usadas como isca para mensagens falsas. A existência da renovação automática não autoriza terceiros a pedir senha, código de segurança ou pagamento fora dos canais públicos.

Sinais de alerta

Desconfie quando a mensagem apresentar um destes elementos

• mensagem que promete renovação imediata sem exame médico;
• cobrança enviada por conta pessoal, número desconhecido ou link encurtado;
• pedido de senha da conta gov.br, código de autenticação ou foto de cartão;
• ameaça de bloqueio urgente da CNH sem possibilidade de consulta oficial;
• site que imita páginas públicas, mas não utiliza domínio gov.br.

Na dúvida, não abra o link recebido. Entre diretamente no aplicativo CDT, no Gov.br ou no site do Detran do seu estado e procure o serviço a partir da página oficial.

Em resumo

A nova lei reconhece o bom histórico, mas não elimina a responsabilidade

A Lei 15.428/2026 combina digitalização, redução de burocracia e reconhecimento do bom comportamento no trânsito. O motorista passa a ter um processo mais simples quando atende aos critérios do RNPC, mas continua submetido ao exame de aptidão física e mental. É essa combinação que define a mudança: menos etapas administrativas, sem abandonar o controle de segurança.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas

Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e comunicado oficial publicado em 5 de junho de 2026. Esta reportagem foi produzida com base em documentos oficiais, comunicado público e checagem editorial do AutoHub Cars. O texto não substitui a leitura da lei, das normas do Contran, das orientações da Senatran nem dos procedimentos do Detran de cada estado.